A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
- A)As agências reguladoras são consideradas órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta, subordinados à presidência da República.
Errada, porque as agências reguladoras não são órgãos da Administração Direta, mas autarquias integrantes da Administração Indireta.
- B)As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado que se destinam à exploração da atividade econômica.
Errada, porque as agências reguladoras têm personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado.
- C)As atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras poderão ser delegadas aos particulares.
Errada, porque a atividade de regulação e fiscalização é típica de Estado e não pode ser livremente delegada a particulares.
- D)Os bens e as rendas pertencentes às agências reguladoras poderão ser objeto de penhora.
Errada, porque os bens e rendas das agências reguladoras, por serem públicos, não se submetem à penhora como regra geral.
- E)As agências reguladoras são autarquias em regime especial que se destinam à fiscalização e à regulamentação dos serviços públicos transferidos para os particulares.
Certa, porque as agências reguladoras são autarquias em regime especial com função de fiscalizar e regulamentar serviços públicos delegados a particulares.
Gabarito: E
As agências reguladoras surgiram para atuar num ponto bem típico da Administração Pública: quando o Estado transfere a prestação de um serviço público ao particular, ele não some da história. Pelo contrário, continua fiscalizando, regulando e fixando padrões para que o serviço seja adequado ao interesse público. É aí que entram as agências, como a ANEEL, a ANATEL e a ANVISA. Juridicamente, elas são autarquias em regime especial, isto é, entidades da Administração Pública indireta criadas por lei para exercer funções de regulação, fiscalização e controle. A Lei 13.848/2019, que trata da gestão, organização e processo decisório das agências reguladoras, reforça essa natureza jurídica e sua autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira. O gabarito está na letra E porque ela descreve exatamente essa ideia: as agências reguladoras são autarquias especiais voltadas à fiscalização e à regulamentação de serviços públicos transferidos aos particulares. Elas não integram a Administração Direta, não são pessoas de direito privado e seus bens, em regra, têm proteção típica de bens públicos, o que afasta penhora nos moldes da dívida comum. Em resumo: pense nelas como o "fiscal técnico" do Estado dentro da Administração Indireta. O Estado delega a execução, mas não abre mão de regular e controlar. É essa separação entre quem presta e quem fiscaliza que a questão quer testar.