Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.
- A)Vencimento é a retribuição pecuniária, com valor fixado em portaria.
Errada, porque o vencimento tem valor fixado em lei, e não em portaria.
- B)Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias esporádicas.
Errada, porque a remuneração inclui vantagens pecuniárias permanentes, não vantagens esporádicas.
- C)O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
Errada, porque o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes não é redutível, como regra.
- D)É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Certa, pois reproduz a regra legal de isonomia de vencimentos com as ressalvas previstas na Lei 8.112/1990.
- E)A remuneração poderá ser inferior ao salário mínimo.
Errada, porque a remuneração do servidor não pode ser inferior ao salário mínimo.
Gabarito: D
A Lei n.º 8.112/1990 trabalha com alguns conceitos que caem muito: vencimento, remuneração e vantagens. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, e não em portaria. Já remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ou seja, não entram aqui as vantagens esporádicas ou eventuais. Outro ponto importante é que o vencimento, a remuneração e o provento não podem ser reduzidos, como regra. A ideia do Estatuto é proteger a estabilidade remuneratória do servidor, evitando cortes arbitrários. Então, se a alternativa fala em redutibilidade, ela já acende a luz vermelha. A questão correta é a letra D porque reproduz a regra da isonomia de vencimentos prevista na Lei 8.112/1990: é assegurada a isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, com ressalvas para vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. É justamente esse cuidado que evita tratar desigualmente quem está em situações funcionais diferentes. Em resumo: memoriza assim, com carinho de prova - vencimento vem da lei, remuneração soma vantagens permanentes, e a isonomia é a regra, mas com exceções bem delimitadas. A banca gosta de trocar esses conceitos e testar se voce lê com atenção o detalhe que muda tudo.