Sobre os princípios do direito administrativo, julgue os próximos itens. I O princípio da moralidade enuncia que o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral. II Segundo o princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos. III Segundo o princípio da legalidade, a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. IV O princípio da supremacia do interesse público enuncia que, no embate entre o interesse público e o particular, há que prevalecer o interesse público. Estão certos apenas os itens
- A)I, II e III.
Errada, porque inclui o item III, que na verdade trata de impessoalidade, não de legalidade.
- B)I, II e IV.
Certa, pois os itens I, II e IV estão corretos e o item III é o único incorreto.
- C)I, III e IV.
Errada, porque exclui o item II, que está correto ao tratar da publicidade administrativa.
- D)II, III e IV.
Errada, porque o item III está incorreto e não pode compor o conjunto de assertivas certas.
Gabarito: B
A questão mistura princípios clássicos do direito administrativo, aqueles que a banca adora colocar de roupinha trocada. O item I está correto: a moralidade administrativa exige não só conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de honestidade, boa-fé e lealdade, como reforça o art. 37, caput, da CF. Em linguagem simples: não basta "poder", tem que "poder com lisura". O item II também está correto. A publicidade, como regra, exige divulgação dos atos da Administração para dar transparência, permitir controle social e, em muitos casos, fazer com que o ato produza efeitos externos. Isso decorre do art. 37, caput, da CF, embora existam exceções, como hipóteses de sigilo legal. O item III está errado, porque ele descreve o princípio da impessoalidade, e não o da legalidade. A ideia de atuação voltada a todos, sem favoritismo ou perseguição, é impessoalidade. Já a legalidade significa que a Administração só pode agir quando a lei autoriza, nos termos do art. 37, caput, da CF. Por fim, o item IV está correto: a supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico-administrativo e justifica prerrogativas da Administração, sempre dentro dos limites constitucionais e legais. Assim, estão certos apenas os itens I, II e IV, que formam o gabarito B.