Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor designado estendem-se aos agentes de assessoramento jurídico e de controle interno.
- C)Certo
Correta. Os requisitos, impedimentos e a lógica de segregacao aplicaveis ao agente designado também alcancam assessoramento jurídico e controle interno.
- E)Errado
Incorreta. A Lei 14.133/2021 expressamente estende essas regras aos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, a autoridade deve designar agentes públicos qualificados e observar impedimentos, requisitos e segregacao de funcoes. O art. 7, paragrafo 2, estende essas regras também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.