Conforme o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.
- A)A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Errada, porque a lei não autoriza prazo indeterminado para serviços e fornecimentos contínuos em geral, apenas em hipóteses legais específicas.
- B)A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Certa, pois a Lei 14.133/2021 admite prazo indeterminado quando a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio, com comprovação anual de créditos orçamentários vinculados.
- C)Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.
Errada, porque os prazos variam conforme haja investimento, e a lei não fixa até 15 anos para contratos sem investimento nessa hipótese.
- D)Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.
Errada, porque, havendo investimento, o prazo máximo legal não é de 50 anos, mas sim inferior ao indicado na alternativa.
- E)O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.
Errada, porque a operação continuada de sistemas estruturantes de TI não tem vigência máxima de 35 anos; o limite legal é outro.
Gabarito: B
Na Lei n.º 14.133/2021, a regra sobre duração dos contratos administrativos não é de liberdade total: o prazo precisa seguir a hipótese legal correspondente. Em geral, a Administração trabalha com prazos certos e, quando a lei permite, com prorrogações bem delimitadas. Contrato administrativo não é casamento sem data para terminar. Um ponto importante da lei é a possibilidade de prazo indeterminado em situações bem específicas. Isso aparece quando a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. É exatamente essa a lógica da alternativa B. As demais alternativas misturam regras de contratos contínuos, contratos de eficiência e contratações que geram receita. A lei traz prazos máximos diferentes conforme haja ou não investimento, e não permite sair distribuindo prazos aleatórios por aí. Por isso, decorre da própria sistemática da Lei 14.133 que a leitura correta exige atenção ao tipo contratual e à presença de investimento. Em resumo: a banca quer que você identifique a exceção legal específica. Aqui, a exceção é o contrato de usuário de serviço público em regime de monopólio, com prazo indeterminado e controle orçamentário anual. Esse é o encaixe literal cobrado pela questão.