À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
Certa: pelo art. 51, § 1º, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a formulou.
- B)O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.
Errada: a desistência não se estende automaticamente a todos os interessados, pois o efeito é individual.
- C)Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.
Errada: a desistência ou renúncia não impede sempre o prosseguimento do processo, já que pode alcançar apenas quem a apresentou.
- D)Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.
Errada: o art. 49 da Lei 9.784/1999 prevê prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período, e não 10 dias improrrogáveis.
Gabarito: A
Na Lei n.º 9.784/1999, o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido, ou até renunciar a direitos disponíveis. Isso está no art. 51, que trata justamente dessa “marcha atrás” processual sem drama desnecessário. A regra importante é: se houver vários interessados, a desistência ou renúncia não contamina todo mundo. Ela vale apenas para quem fez a manifestação, preservando o andamento do processo para os demais. É por isso que a alternativa A está correta. O legislador foi bem claro ao evitar que a vontade de um interessado prejudique a situação dos outros. Em processo administrativo, a lógica é proteger a utilidade do procedimento e a participação de todos, sem criar efeito coletivo automático para uma manifestação individual. Já a decisão administrativa não vem em 10 dias. O art. 49 da Lei 9.784/1999 prevê que, concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa. Então, quando a banca troca 30 por 10, ela está tentando ver se você está lendo a lei ou só torcendo para a memória ajudar. Em resumo: desistência/renúncia é ato individual, com efeito restrito a quem a formulou, e o prazo para decidir depois da instrução é de 30 dias, não 10. A lei gosta de prazos e de limites bem definidos, então vale decorar esses dois artigos.