Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.
Errada, porque o Poder Judiciario nao revoga atos administrativos, ja que revogacao e retirada por conveniencia e oportunidade, competencia da propria Administracao.
- B)Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.
Errada, porque a presuncao de veracidade e relativa e admite prova em contrario; alem disso, ela nao significa que o ato ateste fatos absolutamente verdadeiros.
- C)A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.
Certa, porque a autoexecutoriedade permite que a Administracao execute suas decisoes por meios proprios, sem depender de previa ordem judicial.
- D)O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.
Errada, porque o Judiciario pode anular ato ilegal, mas nao revoga-lo por motivo de conveniencia e oportunidade, pois isso e juizo de merito administrativo.
Gabarito: C
Os atos administrativos sao manifestacoes da Administracao Publica, praticadas sob regime de direito publico, para produzir efeitos juridicos imediatos. Em regra, eles trazem atributos classicos como presuncao de legitimidade e veracidade, imperatividade e, em certos casos, autoexecutoriedade. Na pratica de prova, a banca adora misturar esses atributos, entao vale manter a calma e separar cada um certinho. A autoexecutoriedade e a possibilidade de a Administracao executar suas proprias decisoes diretamente, sem precisar primeiro pedir autorizacao ao Judiciario. Isso acontece quando a lei autoriza ou quando a urgencia da situacao justifica a atuacao imediata. E exatamente por isso a alternativa C esta correta: ela descreve, de forma limpa, esse poder de executar a propria decisao por meios proprios. Ja a revogacao e um ato de conveniencia e oportunidade, e pertence a propria Administracao, nao ao Poder Judiciario. O Judiciario, quando atua sobre ato administrativo, faz controle de legalidade, podendo anula-lo se houver vicio, mas nao revoga-lo por motivo de merito administrativo. Esse ponto cai demais em concurso e costuma ser uma armadilha classica. Por fim, presuncao de veracidade nao significa verdade absoluta. Significa que o ato nasce presumidamente valido e verdadeiro, ate prova em contrario. Se a alternativa tentar transformar esse atributo em algo incontestavel, desconfie: a prova adora esse detalhe para confundir voce.