No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.
- A)O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Errada, porque o servidor não responde somente administrativamente; ele pode responder também civil e penalmente, conforme a natureza da conduta.
- B)A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Errada, porque a responsabilidade civil não exige exclusivamente dolo, já que a Lei 8.112/1990 também admite culpa.
- C)Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.
Errada, porque cabe sim ação regressiva da Fazenda Pública contra o servidor quando houver dano causado a terceiros e dolo ou culpa.
- D)A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
Certa, porque a responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função, nos termos da Lei 8.112/1990.
- E)A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
Errada, porque a obrigação de reparar o dano pode se estender aos sucessores, até o limite do valor da herança.
Gabarito: D
A Lei n.º 8.112/1990 trata as responsabilidades do servidor em três frentes principais: civil, penal e administrativa. A lógica é simples: o mesmo fato pode gerar consequências em mais de uma esfera, porque cada uma protege um bem jurídico diferente. Então, não basta pensar em "uma punição só". O exercício irregular do cargo pode, sim, repercutir de formas distintas, dependendo do tipo de conduta e do dano causado. A responsabilidade civil, pela lei, surge quando o servidor pratica ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Já a responsabilidade administrativa decorre de infração funcional e a penal, de crime ou contravenção. Ou seja, a lei não restringe a responsabilidade civil ao dolo, e também não limita tudo à via administrativa. O gabarito está na alternativa D porque ela reproduz a ideia central do art. 121 da Lei 8.112/1990: a responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função. Em prova, vale lembrar que a lei admite a acumulação de responsabilidades, sem prejuízo da independência entre as instâncias, tema muito cobrado em concursos. Outro ponto importante: se o servidor causar dano a terceiros, a Fazenda Pública pode responder perante a vítima e depois buscar o ressarcimento do servidor, quando cabível, por meio de ação regressiva. E, no caso de falecimento, a obrigação de reparar pode se estender aos sucessores, até o limite da herança. Isso derruba as pegadinhas clássicas da banca.