De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Se, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
- C)Certo
Incorreta. O item troca a ideia de deducao por cumulacao, o que geraria duplicidade de reparacao pelo mesmo dano.
- E)Errado
Correta. A reparacao deve considerar e deduzir o que já tiver sido ressarcido nas instancias criminal, civil ou administrativa sobre os mesmos fatos.
Gabarito: E
Na improbidade administrativa, se houver lesão ao patrimonio público, a reparacao do dano deve evitar duplicidade de ressarcimento. A Lei 8.429/1992, com a redação reformada, manda deduzir valores já ressarcidos em outras instancias que tenham por objeto os mesmos fatos. Por isso, não se fala em cumular novamente o mesmo ressarcimento.