De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A)É considerado como ato de improbidade administrativa apenas aquele que causar lesão ao erário.
Errada, porque a improbidade administrativa não se limita aos atos que causam lesão ao erário, já que a lei também prevê outras hipóteses, como enriquecimento ilícito e violação a princípios.
- B)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
Certa, porque a Lei n.º 8.429/1992 determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que deles tomar conhecimento deve representar ao Ministério Público competente.
- C)Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado com os bens ou valores transmitidos pelo ímprobo não se sujeita à perda daqueles bens que foram acrescidos ao seu patrimônio.
Errada, porque o terceiro beneficiado com bens ou valores obtidos por meio de improbidade pode sim sofrer as consequências legais, inclusive quanto à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- D)Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, dolosamente, para a prática de ato de improbidade não se submete às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Errada, porque a lei alcança também o particular que, mesmo sem ser agente público, induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade, nos limites previstos na LIA.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa não trata o assunto de forma estreita demais. Em linhas gerais, ela alcança atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios da Administração, entre outras situações previstas na lei. Então, dizer que só existe improbidade quando há dano ao erário é simplificar demais a história, e a lei não gosta desse tipo de economia conceitual. Um ponto importante é a comunicação dos fatos quando surgem indícios. Se a autoridade administrativa tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade, ela deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis. É exatamente isso que a alternativa B traz, em consonância com a lógica de prevenção e repressão da lei. Na prática, a lei quer evitar que a apuração fique parada na gaveta. Quando aparecem sinais de irregularidade, a autoridade não deve fingir que não viu: encaminha a notícia ao MP, que pode adotar as medidas necessárias. Esse mecanismo aparece no texto legal da Lei n.º 8.429/1992 e reforça o papel institucional do Ministério Público na tutela da probidade. As demais alternativas erram por restringir demais a lei ou por afastar quem a própria LIA alcança. Em prova, desconfie sempre de palavras como "apenas", "não se sujeita" e "mesmo não sendo agente público", porque costumam esconder pegadinhas bem previsíveis.