Os poderes administrativos são aqueles poderes facultados à Administração Pública para a consecução de suas funções com vistas ao bem comum da coletividade. A faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de poder
- A)vinculado.
Errada, porque poder vinculado não é o que restringe bens, atividades e direitos individuais, mas sim aquele em que a lei já define previamente a conduta da Administração.
- B)disciplinar.
Errada, porque o poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções a servidores e a particulares sujeitos a vínculo específico com a Administração.
- C)de polícia.
Certa, pois é o poder que permite condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em favor da coletividade.
- D)hierárquico.
Errada, porque o poder hierárquico organiza a estrutura interna da Administração, com subordinação, coordenação e controle entre órgãos e agentes.
Gabarito: C
Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração usa para cumprir o interesse público. Entre eles, há o poder vinculado, o hierárquico, o disciplinar e o de polícia, cada um com função bem definida. Nesta questão, a chave é lembrar a ideia de limitar a liberdade individual quando isso for necessário para proteger a coletividade, a segurança, a ordem e outros interesses públicos. Esse é exatamente o poder de polícia. Ele permite à Administração condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Essa definição é clássica na doutrina e aparece expressamente no art. 78 do CTN, que trata do exercício de polícia administrativa. Na prática, o poder de polícia aparece quando o Estado impõe regras de funcionamento, licença, fiscalização, multa, interdição e outras restrições administrativas. Pense no fiscal que exige alvará, no limite de ruído, na vigilância sanitária ou no trânsito: em todos esses casos, a Administração está freando um pouco a liberdade individual para evitar um problema maior para todos. Por isso, o gabarito é a letra C. As demais alternativas tratam de outros poderes: o vinculado fala da atuação sem margem de escolha; o disciplinar se relaciona à punição de servidores e administrados sujeitos a vínculo especial; e o hierárquico diz respeito à organização interna e à relação entre órgãos e agentes.