Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.
- C)Certo
Correta. A edicao de medida provisória pelo Presidente tem forca de lei imediata e foi considerada pela banca como exceção ao modelo ordinario de legalidade legislativa.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação está de acordo com o gabarito oficial, pois a medida provisória e especie normativa excepcional editada pelo chefe do Executivo.
Gabarito: C
A legalidade administrativa significa que a Administração atua conforme autorizacao normativa. A medida provisória e editada pelo Presidente da Republica em caso de relevancia e urgencia e tem forca de lei desde sua publicacao, embora dependa de apreciacao posterior pelo Congresso Nacional. Por isso, a banca a tratou como exceção ligada ao modo ordinario de producao legislativa.