Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos administrativos complexos são insuscetíveis de serem questionados perante o Poder Judiciário, já que decorreram da vontade de mais de um órgão público.
Errada: atos complexos podem ser controlados judicialmente, desde que haja discussão sobre legalidade, e o fato de haver mais de um órgão não os torna blindados.
- B)A Administração Pública pode anular, de ofício ou mediante requerimento do interessado, seus próprios atos quando eivados de vícios.
Certa: pela autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos eivados de vício, de ofício ou mediante provocação do interessado.
- C)A invalidação dos atos administrativos ilegais só poderá ocorrer mediante provocação da parte interessada e por decisão do Poder Judiciário.
Errada: a anulação por ilegalidade não depende exclusivamente de provocação nem é monopólio do Poder Judiciário, pois a própria Administração também pode fazê-la.
- D)A revogação do ato administrativo prescinde de observância aos direitos adquiridos das partes interessadas.
Errada: a revogação deve respeitar direitos adquiridos e situações já consolidadas, porque ela incide sobre ato válido, não sobre ato ilegal.
- E)A anulação do ato administrativo ilegal somente poderá ocorrer após a verificação dos impactos do seu desfazimento e dos direitos dele originados.
Errada: a anulação de ato ilegal não exige, como regra geral, essa etapa prévia de análise de impactos e direitos originados; isso não é requisito de validade para desfazer o ato.
Gabarito: B
Quando a prova fala em extinção e controle do ato administrativo, ela está testando duas ideias que vivem se misturando: a Administração pode corrigir seus próprios atos e o Judiciário pode controlar a legalidade, mas não substituir o mérito administrativo. Pela autotutela, a Administração anula os atos ilegais e pode revogar os atos inconvenientes ou inoportunos, como consolidado na Súmula 473 do STF. Isso vale tanto de ofício quanto quando alguém provoca a Administração, porque o vício não ganha vida só porque ninguém reclamou.