À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item. A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso público, constitui ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
Certo: a contratação irregular usada para contornar o concurso público enquadra-se como ato de improbidade contra os princípios administrativos.
- E)Errado
Errado: a irregularidade não é mero vício administrativo neutro; quando dirigida a burlar o concurso, a Lei de Improbidade a alcança.
Gabarito: C
A burla é regra constitucional do concurso público pode configurar improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração. Na Lei 8.429/1992, a frustração da licitude ou do caráter concorrencial do concurso público é hipótese típica ligada ao art. 11.