De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)Todos os atos praticados pela Administração Pública, dos mais simples aos mais impactantes na sociedade, sem exceção, devem passar por ampla divulgação como requisito de eficácia, conforme preconiza o princípio da publicidade.
Errada, porque o princípio da publicidade não exige ampla divulgação como requisito de eficácia de todos os atos, já que há atos válidos sem divulgação ampla e há hipóteses de sigilo previstas em lei.
- B)A divulgação de nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos em obras públicas fere o princípio da autotutela.
Errada, porque a vedação de nomes ou imagens em obras públicas decorre do princípio da impessoalidade, e não da autotutela.
- C)A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência.
Certa, pois a perda do cargo de servidor estável por avaliação periódica de desempenho está prevista no art. 41 da CF e se relaciona ao princípio da eficiência.
- D)O agente público, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, poderá praticar qualquer ato administrativo não proibido por lei, desde que tenha como objetivo final um resultado positivo para a coletividade.
Errada, porque o princípio da supremacia do interesse público não autoriza praticar qualquer ato não proibido por lei; a Administração continua submetida à legalidade estrita.
- E)A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não são obrigados a dar publicidade de seus dados contábeis, orçamentários e fiscais, em decorrência da sensibilidade dessas informações.
Errada, porque a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dar publicidade aos dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: C
A questão gira em torno dos princípios da Administração Pública e de como eles aparecem na prática. Aqui, a banca puxou a ideia de que o Estado não atua no vácuo: ele precisa respeitar a legalidade, mas também buscar resultados úteis para a coletividade. Só que isso não autoriza o agente público a fazer o que quiser com base em um suposto "bem comum". Em Direito Administrativo, interesse público não é passe livre para criatividade administrativa fora da lei. A alternativa C está correta porque a Constituição Federal, no art. 41, 1º, III, prevê que o servidor estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Isso se conecta ao princípio da eficiência, inserido expressamente no art. 37, caput, da CF, pois a Administração deve cobrar desempenho e qualidade na prestação do serviço público. Em outras palavras: estabilidade não é blindagem vitalícia contra avaliação. Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que o regime jurídico-administrativo nasce dessa tensão entre liberdade individual e interesse coletivo, o que ajuda a entender por que a Administração tem prerrogativas, mas também limites. Entre esses limites está a legalidade: o agente público só pode agir conforme a lei. Já a eficiência exige atuação produtiva, econômica e voltada a resultados, sem desperdício de recursos e sem acomodação funcional. Então, a chave da questão é perceber que a perda do cargo do servidor estável por avaliação de desempenho é uma consequência jurídica ligada ao dever de eficiência na Administração. As demais alternativas misturam princípios ou exageram exigências, caindo em pegadinhas clássicas de prova.