Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item. O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.
- C)Certo
Correta. O prazo quinquenal pode incidir sobre atos nulos e anulaveis quando deles decorram efeitos favoraveis e não haja exceção legal ou constitucional.
- E)Errado
Incorreta. A jurisprudencia não restringe o art. 54 apenas a hipóteses de anulabilidade simples.
Gabarito: C
A decadencia administrativa do art. 54 da Lei 9.784/1999 limita o direito da Administração de desfazer atos favoraveis ao administrado. A jurisprudencia aplica esse prazo também a atos nulos, e não apenas aos meramente anulaveis, porque a finalidade da regra e proteger a seguranca jurídica e a confianca legitima. Permanecem ressalvadas situacoes como ma-fe do beneficiario e atos de flagrante inconstitucionalidade.