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Direito Administrativo · QUADRIX · 2021

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal. Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.

Gabarito: E

Fundos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem estar vinculados a órgãos da administração direta ou indireta. A diferença operacional entre fundos contábeis e financeiros está na forma de movimentação: os contábeis operam como extensão da conta única, enquanto os financeiros podem operar por contas bancárias específicas, sem que isso os transforme em entidades da administração indireta.

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