A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item. Para que um agente público possa tomar posse e entrar em exercício, deverá apresentar uma declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que ficará arquivada no serviço de pessoal competente.
- C)Certo
Correto. A assertiva reproduz a exigência legal de declaração patrimonial para posse e exercício do agente público.
- E)Errado
Errado. A declaração de bens não é facultativa nessa hipótese; É condição legal vinculada à posse e ao exercício.
Gabarito: C
A Lei 8.429/1992 condiciona a posse e o exercício de agente público é apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado. Essa declaração fica arquivada no serviço de pessoal competente e serve ao controle patrimonial do agente.