O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros. Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações). A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a)
- A)legalidade.
Errada: legalidade é a submissão da Administração à lei, e não a exigência de conduta ética e probidade.
- B)publicidade.
Errada: publicidade diz respeito à transparência e divulgação dos atos, não ao decoro ou à honestidade.
- C)informalismo.
Errada: informalismo é a flexibilização de formas no processo administrativo, para evitar excesso de rigor formal.
- D)moralidade.
Certa: moralidade exige boa-fé, lealdade, honestidade, probidade e respeito aos padrões éticos na atuação administrativa.
- E)oficialidade.
Errada: oficialidade é o impulso de ofício da Administração para conduzir o processo, sem depender da iniciativa da parte a cada passo.
Gabarito: D
No processo administrativo, alguns princípios funcionam como uma espécie de “manual de boas maneiras” da Administração: não basta agir, é preciso agir com correção, lealdade e respeito ao administrado. Por isso, além de legalidade e publicidade, a atuação administrativa deve observar valores éticos que dão legitimidade ao procedimento e protegem o cidadão. É exatamente aí que entra o princípio da moralidade. Ele exige respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade. Em outras palavras, a Administração não pode se esconder atrás da formalidade da lei para agir de modo desonesto, ardiloso ou incompatível com a finalidade pública. Esse entendimento é compatível com o art. 37, caput, da Constituição Federal, que expressamente inclui a moralidade entre os princípios da Administração Pública. No processo administrativo, essa exigência aparece com força ainda maior, porque o procedimento deve ser justo, transparente e confiável para quem participa dele. Por isso, o gabarito é a letra D. A questão descreve justamente o princípio que cobra conduta ética e proba da Administração, e não um princípio ligado apenas à forma do procedimento, ao acesso à informação ou à iniciativa da própria autoridade.