A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
- C)Certo
Correto. A assertiva reproduz o núcleo do art. 10 da Lei de Improbidade, na redação cobrada pelo certame.
- E)Errado
Errado. Não há erro no enunciado segundo a redação então vigente: a modalidade de lesão ao erário abrangia ação ou omissão dolosa ou culposa.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente para a prova, o art. 10 definia os atos de improbidade que causam lesão ao erário como ações ou omissões, dolosas ou culposas, que gerassem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades protegidas.