Ao administrador público cabe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna atuação, um dever do agente público. As competências do cargo, da função ou do emprego público devem ser exercidas na sua plenitude e no momento legal. Não satisfaz ao direito o desempenho incompleto ou fora do tempo da competência e, pior ainda, a omissão da autoridade. Não se aceita a possibilidade, sequer, de o agente público praticar intempestivamente atos de sua competência quando ocorre a oportunidade para agir, como não se entende que só se desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em relação a essa obrigação. Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações). Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
- A)dever de eficiência.
Errada, porque o texto não trata do dever de eficiência, mas sim da obrigatoriedade de exercer a competência administrativa quando cabível.
- B)dever-poder de agir.
Certa, porque a situação descreve o dever-poder de agir: a competência é irrenunciável e a omissão da autoridade viola esse dever.
- C)dever de probidade.
Errada, pois probidade se relaciona à honestidade e à retidão na conduta administrativa, não à obrigação de agir oportunamente.
- D)dever de prestar contas.
Errada, porque prestar contas diz respeito à transparência e à responsabilização pelos atos praticados, e não ao dever de atuação da autoridade.
- E)dever do devido processo legal.
Errada, pois devido processo legal é garantia procedimental, sem relação direta com a ideia de dever de agir da Administração.
Gabarito: B
A questão trata de um ponto clássico do Direito Administrativo: a Administração não só pode agir, como muitas vezes deve agir. Quando a lei confere competência ao agente público, essa competência vem acompanhada de um dever de exercê-la no momento certo e na forma adequada. Não é uma faculdade decorativa, nem um convite para agir quando der vontade. Esse raciocínio aparece na doutrina de Diogenes Gasparini e se conecta com a ideia de que a competência administrativa é irrenunciável. Em outras palavras, se a lei manda agir e o interesse público exige providência, a autoridade não pode simplesmente cruzar os braços. A omissão, nesse contexto, pode configurar abuso de poder, porque a inércia também viola a legalidade. Por isso, o gabarito é a letra B. O enunciado descreve justamente o chamado dever-poder de agir: a Administração tem competência e, ao mesmo tempo, o dever jurídico de exercê-la quando presentes os pressupostos legais. Não basta ter o poder no papel; é preciso usá-lo no tempo oportuno e na medida adequada. Esse tema costuma aparecer em contraste com outros deveres administrativos, como eficiência, probidade ou prestação de contas. Aqui, porém, o foco é a obrigatoriedade de agir, e não apenas agir bem, honestamente ou com transparência.