A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito a ressarcir o erário até o limite do valor da herança.
- C)Certo
Correta. A Lei 8.429/1992 limita a responsabilidade do sucessor ao valor da herança.
- E)Errado
Incorreta. O sucessor não fica imune ao ressarcimento, mas também não responde além do patrimônio herdado.
Gabarito: C
A responsabilidade patrimonial do sucessor na improbidade administrativa é limitada ao valor da herança. Assim, se o agente causou dano ao erário ou enriqueceu ilicitamente, o patrimônio transferido aos herdeiros pode responder, mas apenas até o montante herdado.