Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Em estando a inicial da ação por ato de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias.
- C)Certo
Incorreta. O item não corresponde ao procedimento da Lei de Improbidade vigente para a prova: a fase inicial era de notificacao para manifestação em quinze dias, não citação para contestação em dez dias.
- E)Errado
Correta. A assertiva está errada, pois mistura a etapa de notificacao previa com a citação posterior e ainda indica prazo diverso do previsto para a manifestação inicial.
Gabarito: E
Na redação da Lei 8.429/1992 cobrada na prova, estando a inicial em devida forma, o juiz ordenava a notificacao do requerido para manifestação escrita, com documentos e justificacoes, no prazo de quinze dias. A citação para contestação vinha apenas após o recebimento da inicial. Por isso, trocar notificacao por citação e reduzir o prazo para dez dias torna o item errado.