A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está o de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- C)Certo
Incorreta. A conduta existe na Lei de Improbidade, mas não como enriquecimento ilícito.
- E)Errado
Correta. O enquadramento adequado cobrado pela prova era ato que causa lesão ao erário.
Gabarito: E
Na Lei 8.429/1992, permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é hipótese associada a lesão ao erário, pois gera prejuízo patrimonial ao poder público. O erro do item está em enquadrar a conduta como enriquecimento ilícito.