Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constitucional se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não com o regulamentar.
- C)Certo
Certo. Quando o decreto ou ato se aproxima mais da condição do chefe do Executivo como autoridade máxima da estrutura administrativa, ordenando subordinados, a relação e de poder hierarquico.
- E)Errado
Errado. Nem todo decreto do Chefe do Executivo e expressao do poder regulamentar; há atos de organização interna e comando hierarquico.
Gabarito: C
Poder regulamentar, em sentido estrito, refere-se aos decretos e regulamentos editados pelo Chefe do Executivo para dar execução a lei ou, nas hipóteses constitucionais, editar decreto autonomo. Já atos normativos internos destinados a ordenar a atuação de órgãos e subordinados decorrem do poder hierarquico. O ponto de corte e o alcance: regulamento externo e geral pertence ao poder regulamentar; comando interno de organização e hierarquia pertence ao poder hierarquico.