Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item. O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual considera haver uma identidade entre moralidade e probidade, sendo princípios sobrepostos que tutelam um mesmo valor jurídico.
- C)Certo
Incorreta. Afirmar identidade completa entre moralidade e probidade exagera a relação entre os institutos; eles se aproximam, mas não tutelam necessariamente o mesmo valor jurídico de modo sobreposto e indistinto.
- E)Errado
Correta. A assertiva está errada porque a probidade administrativa e uma expressao qualificada da moralidade, com regime jurídico próprio na Lei de Improbidade, não simples sinonimo integral do principio da moralidade.
Gabarito: E
Moralidade administrativa e probidade administrativa são conceitos proximos, mas não identicos nem perfeitamente sobrepostos. A probidade e tratada como dimensao qualificada da moralidade ligada a honestidade, lealdade institucional e tutela do patrimonio público e da juridicidade administrativa. Por isso, a jurisprudencia admite relação de continencia ou especialidade, e não identidade absoluta entre os principios.