O atributo do ato administrativo que permite que a Administração Pública, sem a necessidade de autorização judicial, interdite estabelecimento comercial é o da
- A)tipicidade.
Errada, porque tipicidade significa que o ato administrativo deve corresponder a uma previsão legal de forma e finalidade, mas não é o atributo que permite execução direta.
- B)veracidade.
Errada, porque veracidade não é o atributo clássico cobrado para explicar a execução imediata do ato administrativo nesse contexto.
- C)imperatividade.
Errada, porque a imperatividade impõe obrigações ao administrado, mas não basta para dispensar a autorização judicial na prática do ato.
- D)autoexecutoriedade.
Certa, porque a autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente certos atos, sem precisar de ordem judicial prévia.
- E)presunção de legitimidade.
Errada, porque a presunção de legitimidade faz o ato presumir-se válido até prova em contrário, mas não autoriza, por si só, a execução direta.
Gabarito: D
O enunciado cobra os atributos do ato administrativo, que são aquelas "forças" que ajudam o ato a produzir efeitos no mundo real. Entre eles, a autoexecutoriedade é o poder de a Administração executar diretamente certos atos, sem precisar antes pedir autorização do Judiciário. É como quando a Administração precisa agir rápido para proteger o interesse público: ela mesma faz valer a medida, dentro dos limites legais. No caso de interditar um estabelecimento comercial, a Administração pode agir de forma imediata quando a lei autoriza e quando a situação exige tutela urgente, como em casos de risco sanitário, insegurança ou irregularidade grave. Isso é típico da autoexecutoriedade: a medida é executada pela própria Administração, sem depender de ordem judicial prévia. A doutrina costuma lembrar que esse atributo não está presente em todo ato, mas apenas naqueles em que a lei prevê ou em situações de urgência. Já a presunção de legitimidade faz o ato parecer válido até prova em contrário; a imperatividade impõe obrigação ao administrado; e a tipicidade liga o ato a uma finalidade previamente prevista em lei. Nenhum desses atributos, sozinho, explica a possibilidade de interditar diretamente um estabelecimento sem autorização judicial. O ponto central aqui é a possibilidade de execução direta da medida administrativa. Por isso, o gabarito é a letra D. Em linguagem de prova: se a Administração interdite um comércio por conta própria, sem chamar o Judiciário antes, você está diante da autoexecutoriedade. Se lembrar disso, a questão fica bem menos assustadora.