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Direito Administrativo · QUADRIX · 2021

Questão comentada de Direito Administrativo

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.

Gabarito: C

Na redação original da Lei 8.429/1992, vigente na data da prova, o sucessor daquele que causasse lesão ao patrimonio público ou enriquecesse ilicitamente ficava sujeito as cominacoes da LIA até o limite do valor da herança. A responsabilidade sucessoria e patrimonial e limitada ao que foi transmitido.

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