Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seus processos administrativos.
- C)Certo
Incorreta. O item afirma indevidamente que o Judiciário, em função administrativa, deve seguir o CPC na conducao de seus processos administrativos.
- E)Errado
Correta. Quando o Judiciário exerce função administrativa, deve observar a Lei 9.784/1999 no âmbito federal, e não substituir essa disciplina pelo CPC.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e também se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando desempenham função administrativa. Nesses casos, a referência principal e a lei de processo administrativo, não o Codigo de Processo Civil como regra de conducao dos processos administrativos.