A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação às normas estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item. Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação dolosa do agente que enseje perda patrimonial, não sendo admitido o estabelecimento da culpa por omissão.
- C)Certo
Incorreta. O item restringe indevidamente os atos lesivos ao erário ao dolo e exclui a culpa por omissão.
- E)Errado
Correta. Pela redação considerada na prova, havia improbidade por lesão ao erário também em conduta culposa, inclusive omissiva, quando presentes os demais requisitos.
Gabarito: E
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, os atos de improbidade que causavam lesão ao erário podiam decorrer de ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por isso era incorreto exigir sempre dolo e afastar a culpa por omissão. A reforma da Lei 14.230/2021 alterou profundamente esse ponto, mas não era a regra cobrada no gabarito oficial da prova.