Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem ou valor patrimonial localizado no Brasil, excluindo-se, contudo, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.
- C)Certo
Incorreta: o enunciado exclui indevidamente os bens do cônjuge ou companheiro da declaração patrimonial.
- E)Errado
Correta: a LIA inclui bens do cônjuge ou companheiro e dependentes econômicos na declaração, conforme a redação cobrada.
Gabarito: E
A declaração de bens prevista na Lei 8.429/1992 deve abranger o patrimônio privado do agente público, incluindo bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e de outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, e não apenas os bens localizados no Brasil.