A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação às normas estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, entre outros.
- C)Certo
Correta. O item reproduz o conteúdo do art. 13 e de seu parágrafo sobre a declaração patrimonial exigida do agente público.
- E)Errado
Incorreta. A declaração não se limitava a alguns bens; abrangia amplamente bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 cobrada na prova, a posse e o exercício de agente público dependiam de declaração de bens e valores do patrimônio privado. A declaração abrangia imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e outros bens ou valores patrimoniais, no Brasil ou no exterior, além de bens de pessoas economicamente dependentes quando cabível.