A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa Lei, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando exercem função administrativa.
- B)Para os fins dessa Lei, autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Certa, pois a lei define autoridade como o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- C)Um dos deveres do administrado perante a Administração é proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Certa, já que é dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé perante a Administração.
- D)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar dele como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, ao companheiro, a parente ou a afins até o terceiro grau.
Certa, porque há impedimento quando a autoridade ou servidor participou do processo como perito, testemunha ou representante, ou quando isso ocorre com cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
- E)Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Certa, pois a lei assegura prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 é a base do processo administrativo federal e traz ideias bem clássicas: devido processo, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica. Ela vale para a Administração Pública direta e indireta da União e também alcança, no que couber, outros poderes quando estiverem exercendo função administrativa. É justamente aí que mora a pegadinha da questão. O art. 1º, § 1º, da lei diz que ela se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando desempenham função administrativa. Portanto, não dá para dizer que esses órgãos ficam fora da lei mesmo quando atuam administrativamente. As demais alternativas reproduzem regras corretas da própria Lei 9.784/1999: conceito de autoridade, deveres do administrado, hipóteses de impedimento e prioridade de tramitação. Em prova, a QUADRIX adora trocar uma palavra-chave para ver se você lê com calma. Aqui, a expressão decisiva é justamente a parte final da alternativa A. Resumo de bolso: se houver função administrativa, a Lei 9.784/1999 entra em cena. Se a banca disser o contrário, acenda o alerta amarelo.