A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item. No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
- C)Certo
Correta. O prazo de dez anos constava expressamente entre as sanções do art. 12, I, para enriquecimento ilícito.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva corresponde ao regime sancionatório cobrado pela banca para atos de enriquecimento ilícito.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 considerada pela prova, o ato de improbidade por enriquecimento ilícito sujeitava o responsável é proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.