No que se refere aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- A)Em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Constituição permite a contratação, por prazo indeterminado, de agentes públicos.
Errada, porque a contratacao temporaria por excepcional interesse publico, no art. 37, IX, da CF, e por prazo determinado, e nao por prazo indeterminado.
- B)A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos estende-se aos empregados públicos.
Certa, porque a vedacao constitucional de acumulacao remunerada do art. 37, XVI, da CF alcança tambem os empregados publicos.
- C)O servidor público titular de cargo efetivo, readaptado por motivos de saúde, poderá exercer outro cargo mesmo que não possua a habilitação exigida para o cargo de destino, mas manterá a remuneração do cargo de origem.
Errada, porque a readaptacao exige compatibilidade com a limitacao sofrida e com as exigencias do novo cargo, nao havendo liberdade para exercer cargo sem a habilitacao exigida.
- D)Os empregados de empresas públicas, por estarem subordinados às normas impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podem ser considerados como agentes públicos.
Errada, porque empregados de empresas publicas tambem sao agentes publicos, ainda que submetidos ao regime da CLT.
- E)Para que um concurso público possa exigir exame psicotécnico de seus candidatos, basta que o exame esteja previsto no edital e seja compatível com as demandas do cargo em questão.
Errada, porque exame psicotecnico em concurso publico nao basta estar no edital; em regra, precisa de previsao legal expressa e respeito aos criterios objetivos fixados pela jurisprudencia.
Gabarito: B
A questao gira em torno do conceito de agente publico e das regras constitucionais sobre ingresso, acumulacao e contratacao no servico publico. Em Direito Administrativo, agente publico e todo aquele que exerce funcao estatal, ainda que de forma transitória ou sem vinculo efetivo permanente. Isso inclui servidores, militares, particulares em colaboracao e tambem empregados de estatais em certas situacoes, entao a ideia de que so quem esta sob estatuto seria agente publico cai por terra rapidinho. O ponto central do gabarito esta na regra do art. 37, XVI, da Constituicao Federal: a vedacao de acumulacao remunerada de cargos, empregos e funcoes publicas alcança, sim, os empregados publicos. A norma fala expressamente em cargos, empregos e funcoes, entao nao adianta tentar escapar pela CLT. Se presta servico ao Estado em emprego publico, a regra de acumulacao tambem bate na porta. As demais alternativas misturam conceitos. A contratacao temporaria por excepcional interesse publico, prevista no art. 37, IX, da CF, nao pode ser por prazo indeterminado. A readaptacao por saude tem disciplina na Lei 8.112/1990 e nao autoriza ocupar cargo sem habilitacao exigida, porque o provimento depende de compatibilidade com as limitacoes do servidor e com as exigencias do novo cargo. E exame psicotecnico em concurso exige previsao em lei, nao basta estar no edital, conforme entendimento consolidado do STF. Resumo de prova: quando a Constituicao fala em cargos, empregos e funcoes, leia sem medo, porque a abrangencia e ampla. A banca adora testar exatamente essa ampliacao para ver se voce cai na armadilha do "CLT nao entra aqui". Pois entra, sim, quando a regra constitucional manda.