No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Da decisão judicial que receber a petição inicial das ações por atos de improbidade administrativa, caberá apelação.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação troca o recurso cabível: não era apelacao, mas agravo de instrumento.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque indicou recurso inadequado para a decisão de recebimento da inicial em ação de improbidade.
Gabarito: E
No regime da Lei 8.429/1992 cobrado na data da prova, a decisão que recebia a peticao inicial da ação de improbidade era impugnavel por agravo de instrumento, não por apelacao. Apelacao e o recurso tipico contra sentença, e não contra essa decisão interlocutoria de recebimento da inicial.