A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.
- C)Certo
Correta. A assertiva combina a regra do início de ofício ou a pedido com os requisitos formais do requerimento inicial do interessado.
- E)Errado
Incorreta. A Lei 9.784/1999 admite a instauração de ofício e prevê identificação do interessado no requerimento inicial.
Gabarito: C
Pela Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode começar de ofício pela Administração ou por provocação do interessado. Quando iniciado por requerimento, este deve ser formulado por escrito, salvo hipóteses de solicitação oral admitida, e conter dados como identificação do interessado ou de seu representante.