Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- C)Certo
Correto. A conduta descrita correspondia é hipótese expressa do art. 11 da Lei de Improbidade, classificada como violação aos princípios administrativos.
- E)Errado
Errado. A assertiva não desloca a conduta para enriquecimento ilícito ou lesão ao erário; ela a enquadra corretamente como ato contra os princípios da Administração.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 considerada no certame, revelar ou permitir a divulgação antecipada de medida política ou econômica capaz de afetar preço de mercadoria, bem ou serviço era hipótese expressa de ato de improbidade que atentava contra os princípios da Administração Pública.