Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
- C)Certo
Correta. O indeferimento administrativo da representação não bloqueia a atuação do Ministério Público em improbidade.
- E)Errado
Incorreta. A decisão administrativa não faz coisa julgada contra a persecução de improbidade pelo Ministério Público.
Gabarito: C
A rejeição da representação na via administrativa não vincula o Ministério Público nem impede sua atuação judicial; pela LIA, a notícia rejeitada pode ser levada ao MP, que possui legitimidade para promover a apuração e a ação cabível.