De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.
- C)Certo
Correta. O enunciado está em linha com a legitimacao de entidades representativas em processos administrativos que envolvam interesses coletivos ou difusos.
- E)Errado
Incorreta. A Lei 9.784/1999 não restringe o interesse processual apenas a titulares individuais; ela contempla entidades representativas em tais matérias.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 considera legitimados como interessados no processo administrativo as organizacoes e associacoes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e também pessoas ou associacoes legalmente constituidas quanto a direitos ou interesses difusos. A banca aceitou a formulacao geral da assertiva.