A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item. Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se causados mediante ação dolosa e consciente do autor.
- C)Certo
Incorreta. Para o regime vigente na prova, os atos de improbidade que causavam prejuizo ao erário também podiam decorrer de conduta culposa, não apenas de ação dolosa e consciente.
- E)Errado
Correta. O item restringiu indevidamente o art. 10 da Lei 8.429/1992, que, antes da reforma de 2021, abrangia ação ou omissao dolosa ou culposa causadora de lesão ao erário.
Gabarito: E
Na data da prova, antes da Lei 14.230/2021, o art. 10 da Lei 8.429/1992 admitia ato de improbidade por prejuizo ao erário praticado por ação ou omissao dolosa ou culposa. Por isso, era errado afirmar que somente a ação dolosa e consciente poderia configurar improbidade nessa categoria. A reforma de 2021 alterou profundamente o regime e passou a exigir dolo para os atos dos arts. 9, 10 e 11, mas o gabarito oficial refletiu o texto vigente no momento da prova.