Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva acrescenta requisito não exigido pela disciplina legal cobrada: origem ilicita ou duvidosa dos bens faltantes.
- E)Errado
Correta. O enquadramento não depende de provar que os bens omitidos sejam ilícitos; a irregularidade da declaração patrimonial possui relevancia própria.
Gabarito: E
A Lei 8.429/1992 exige apresentacao de declaração de bens no momento da posse e em outras situacoes legais. A falsidade, ausencia ou incorrecao relevante da declaração pode gerar consequencias próprias, sem que seja requisito demonstrar previamente que os bens omitidos tenham origem ilicita ou duvidosa.