No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)A absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.
Errada, porque a absolvição criminal não afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado, já que as esferas são independentes em regra.
- B)O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
Certa, pois o Estado responde objetivamente perante o terceiro e pode exercer direito de regresso contra o servidor se houver dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.
- C)Para a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano.
Errada, porque na responsabilidade objetiva do Estado não se exige provar culpa ou dolo do agente para indenizar a vítima.
- D)A responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.
Errada, porque a regra é a teoria do risco administrativo, não a do risco integral, que é excepcional.
- E)A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.
Errada, porque a responsabilidade objetiva do Estado admite afastamento ou mitigação em hipóteses como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, conforme o nexo causal.
Gabarito: B
Na responsabilidade civil do Estado, a regra geral é a responsabilidade objetiva: basta provar a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Isso vem do art. 37, § 6º, da Constituição, que adotou a teoria do risco administrativo. Em português claro: o cidadão não precisa ficar caçando culpa do servidor para ser indenizado pelo Estado. Agora, atenção ao detalhe que cai muito: a responsabilidade objetiva do Estado não elimina o direito de regresso. Se houver dano causado por agente público, o Estado responde perante a vítima, mas pode cobrar do servidor depois, desde que fique demonstrado dolo ou culpa. É exatamente isso que a alternativa B afirma, por isso ela está correta. As demais alternativas tentam te empurrar para confusões clássicas: absolvição criminal não apaga automaticamente a responsabilidade civil; e responsabilidade objetiva não significa responsabilidade sem limites em qualquer hipótese. Caso fortuito, força maior e outras causas podem afastar o nexo causal, salvo situações excepcionais de risco integral, que são bem restritas na jurisprudência. Então, guarde a lógica da prova: para a vítima, o Estado responde objetivamente; para o servidor, pode haver regresso, mas só com prova de culpa ou dolo. A banca gosta muito dessa dupla ideia: indeniza primeiro, discute regresso depois.