Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações de improbidade administrativa em que não figure como parte.
- C)Certo
Correta: na disciplina então vigente, o MP atuava como fiscal da lei nas ações de improbidade em que não fosse parte.
- E)Errado
Incorreta: a Lei de Improbidade previa a intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei quando ele não fosse autor da ação.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente é época da prova, a ação de improbidade podia ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Quando não atuasse como autor, o Ministério Público deveria intervir como fiscal da lei.