A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação às normas estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- C)Certo
Incorreta. A conduta existia na Lei de Improbidade, mas não como ato que causa lesão ao erário.
- E)Errado
Correta. O enquadramento legal cobrado era o de ato contra os princípios da Administração Pública.
Gabarito: E
Na Lei 8.429/1992 cobrada é época da prova, revelar medida política ou econômica antes da divulgação oficial, quando capaz de afetar preço de mercadoria, bem ou serviço, era exemplo de ato de improbidade que atentava contra os princípios da Administração Pública. A banca errou o item porque ele classificou a conduta como lesão ao erário.