Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo.
- C)Certo
Certo. A assertiva esta alinhada ao entendimento de que compete ao chefe do Poder Executivo avaliar a necessidade, a conveniencia e a oportunidade de exercer o poder regulamentar para dar fiel execução a lei.
- E)Errado
Errado. A afirmação não desloca esse juízo para outro órgão; ao contrario, reconhece a competência própria do chefe do Executivo no exercício do poder regulamentar.
Gabarito: C
O poder regulamentar, em regra, e exercido pelo chefe do Poder Executivo para viabilizar a fiel execução da lei. A decisão sobre a conveniencia, a oportunidade e o momento de editar decreto regulamentar integra a esfera própria desse chefe de Poder, ressalvada a existencia de comando legal/constitucional específico e os controles cabiveis contra omissao inconstitucional ou ilegal. O STF tem reprovado normas que imponham prazo indevido para o Executivo regulamentar leis, por interferencia na separacao dos Poderes.