Por seu modo de criação, pela ligação que possuem com o Estado e pela natureza das atividades desenvolvidas, as autarquias têm certas características. Com relação a elas, julgue os itens que se seguem. I São obrigatoriamente criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica própria. II São pessoas jurídicas de direito público, tendo autonomia administrativa para tomar decisões sobre o seu funcionamento. III Possuem patrimônio próprio e independente. IV Possuem imunidade tributária e, em consequência, não estão sujeitas ao controle exercido pelo tribunal de contas. A quantidade de itens certos é igual a
- A)0.
Errada, porque há 3 itens corretos, e não 0.
- B)1.
Errada, porque os itens I, II e III estão certos, então não é apenas 1.
- C)2.
Errada, porque a questão tem 3 afirmações corretas, não 2.
- D)3.
Certa, pois os itens I, II e III estão corretos e o item IV está errado.
- E)4.
Errada, porque o item IV é falso, então não há 4 itens certos.
Gabarito: D
Autarquia é a clássica pessoa jurídica da administração indireta criada para desempenhar atividades típicas de Estado com mais autonomia. Ela nasce por lei específica e também é extinta por lei, porque sua existência depende diretamente da vontade legislativa. Isso está em linha com o art. 37, XIX, da Constituição, que trata da criação e da autorização para extinção das entidades da administração indireta, e com a ideia doutrinária de descentralização administrativa. Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia tem personalidade própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Essa autonomia, porém, não significa independência total: ela pode organizar sua atuação interna e tomar decisões de gestão, mas continua vinculada aos limites legais e à supervisão do ente criador. Então, os itens I, II e III estão corretos. O item IV é o tropeço clássico. Autarquias podem ter imunidade tributária recíproca em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, nos termos do art. 150, VI, a, da Constituição, mas isso não as livra do controle externo. Pelo contrário: estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, como qualquer entidade que use recursos públicos. Ou seja, imunidade tributária não é capa de invisibilidade para o TCU/TCE. Por isso, a quantidade de itens certos é 3, o que leva ao gabarito D.