Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

• A)Os membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos, os quais não se aplicam aos membros do Poder Judiciário e aos demais cargos providos por meio de concurso público.

  Incorreta. O dever de observância dos princípios administrativos alcança agentes públicos de qualquer Poder e nível, não apenas Legislativo e Executivo.

• B)Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado pelo ímprobo não se sujeita à perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ao seu patrimônio.

  Incorreta. O terceiro beneficiado pelo ato ímprobo pode perder bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

• C)Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  Correta. Reproduz a regra legal de representação ao Ministério Público para indisponibilidade de bens em caso de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

• D)Constitui ato de improbidade administrativa apenas o que causar lesão ao erário.

  Incorreta. Improbidade não se limita aos atos que causam lesão ao erário; há também enriquecimento ilícito e violação a princípios, entre outros enquadramentos.

• E)A posse e o exercício de agente público não se sujeitam à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

  Incorreta. A posse e o exercício dependiam de declaração de bens e valores do patrimônio privado.