Quanto aos atos administrativos, julgue o item. A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.
- C)Certo
Incorreta. A exigibilidade não corresponde simplesmente a imperatividade; ela se liga aos meios indiretos para compelir o cumprimento da obrigação.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque confunde atributos: imperatividade e imposicao unilateral; exigibilidade e cobrança/coercao indireta do cumprimento.
Gabarito: E
Imperatividade e o atributo pelo qual o ato administrativo se impoe ao particular independentemente de sua concordancia. Exigibilidade, por sua vez, e a possibilidade de a Administração compelir o cumprimento por meios indiretos de coercao, como multa, sem precisar de decisão judicial previa. As duas ideias são relacionadas, mas não equivalentes.