Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item. Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.
- C)Certo
Incorreta. O item erra ao dizer que o ressarcimento poderia ser integral ou parcial; a LIA previa integral ressarcimento do dano.
- E)Errado
Correta. O enunciado esta errado porque relativiza o dever de ressarcimento integral, tratando-o como se pudesse ser apenas parcial.
Gabarito: E
Na redação da Lei 8.429/1992 cobrada na prova, se houver lesão ao patrimonio público por ação ou omissao dolosa ou culposa do agente ou de terceiro, deve ocorrer o ressarcimento integral do dano. A palavra-chave e integral: a lei não fala em ressarcimento parcial como resultado suficiente.